Por meio deste ato normativo, o ministro da Justiça Sérgio Moro autoriza a ação de aparelho repressor do Estado

Em 2010, a Organização das Nações Unidas declarou que água e saneamento básico são direitos humanos. Dessa forma, a água seria um bem de todos e não poderia ter dono. 

Estima-se que mais de 650 conselhos e outros órgãos colegiados com participação social sejam extintos.