Projetos de Lei

Neste espaço você encontra todos os projetos de lei apresentados pelo deputado em cada ano de seu mandato na Câmara Federal.

Apresentados em 2018

Penas mais duras para quem cometer crimes na presença de crianças e/ou adolescentes

  • PL 9905/2018 – Projeto altera o Código Penal, para criar uma agravante de pena para crimes cometidos na presença de crianças ou adolescentes.

PL 9905-18 – Violência na presença de criança

Medalha Marielle Franco de Direitos Humanos

  • PRC 305/2018 – Institui a medalha Marielle Franco de Direitos Humanos em reconhecimento a pessoas e entidades com destaque em defesa dos direitos humanos no Brasil.

PRC 305-2018 – medalha Marielle Franco

Contra a privatização da Companhia Docas do Maranhão

  • PDC 883/2018 – Susta o decreto 9.265, que inclui a Companhia Docas do Maranhão no Programa Nacional de Desestatização para sua extinção.

PDC 883-18 – Docas do Maranhão

Apresentados em 2017

Individualização das tarifas de saneamento básico em prédios 

  • PL 9397/2017 – Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a
    individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios verticais

PL 9397-17 – Individualização de tarifas de consumo

Crianças com deficiência

  • PL 9133/2017 – Garante matrícula de crianças com deficiência em escolas regulares

PL 9133-17 – Negar matrícula PCD

Trabalho Escravo

  • PDC 818/2017 – Susta a portaria que altera as características de trabalho escravo

PDC 818-17 – Trabalho Escravo

Contra a privatização

  • PDC 830/2017 – Susta o decreto que autoriza a venda das empresas públicas sem licitação

PDC 830-17 – Privatizações

Estacionamento gratuito para idosos e pessoas com deficiência

  • PL 9008/2017 – Defende a gratuidade em vagas de estacionamentos em vias públicas para idosos e pessoas com deficiência 

PL 9008-17 – Gratuidade em vagas em vias públicas

Contra a extinção de área de preservação na Amazônia

  • PDC 756/2017 – Susta o Decreto º 9.147  de 2017, que extingue a Reserva Nacional do Cobre e seus associados, localizada nos Estados do Pará e do Amapá.

PDC – ExtinçãoRENCA

Contra a cobrança de IOF em empréstimos realizados nas cooperativas de crédito

  • Projeto de Decreto Legislativo 725/2017 – Contra a cobrança de IOF em empréstimos realizados em cooperativas de crédito.

PDC 725-17 – IOF Cooperativas

Taxa Tobin – evitar a fuga de capitais

  • Projeto de Lei 8110/2017 – Evita a especulação financeira internacional no Brasil.

PL 8110-17 – Taxa Tobin

Aproveitamento das águas das chuvas em prédios públicos novos

  • Projeto de Lei 7635/2017 – Estabelece a obrigatoriedade de inclusão de sistema de aproveitamento de águas pluviais nos novos projetos de construção de prédios públicos.

PL 7635-17 – Reaproveitamento de águas

Proibição do casamento de menores de 16 anos

  • Projeto de Lei 7774/2017 – Altera o Código Civil e proíbe que seja realizado casamento de menores de 16 anos.

PL 7774-17 – Casamento Infantil

Apresentados em 2016

Mais rigor no controle do doping esportivo

  • Projeto de Lei 6527/2016 – Cria mecanismos mais rígidos de combate ao doping esportivo em competições oficiais.

PL Dopagem Esportiva

Definição das situações para fortalecer o combate ao trabalho escravo urbano

  • Projeto de Lei 6526/2016 – Define as situações que podem ser consideradas redução do trabalhador das cidades à condição análoga à de escravo

PL Trabalho Escravo Urbano

Prisão em período eleitoral

  • Projeto de Lei 6588/2016 – Muda a lei eleitoral para permitir a prisão de eleitor em período próximo a eleição.

PL Prisão em eleições

Melhorias para a educação no campo

  • Projeto de Lei 6498/2016 – Incluir a pedagogia da alternância na Lei de Diretrizes e Bases da Educação para garantir que o ensino no campo considere as peculiaridades da vida na zona rural.

PL Pedagogia da Alternância

Complementos ao projeto Crescer Sem Medo

  • Projeto de Lei 327/2016 – Lei Complementar que pretende incluir na Lei Geral das Micro e Pequenas empresas, pontos não contemplados ou contemplados de forma muito modesta, na lei complementar 155/2016, chamada de Crescer Sem Medo.

PLP 367-16 – MPE – alteração da receita bruta dos pequenos negócios

Tratamento diferenciado às Micro e Pequenas Empresas quanto à falência

  •  Projeto de Lei 5.809/2016 que propõe tratamento diferenciado à Micro e Pequena Empresa nos processos de falência.

PL – Falencia MPES famíllar

Equipe de Defesa Civil permanente em estados e municípios brasileiros

  • Projeto de Lei 5.602/2016 determina que, todos os estados e municípios brasileiros, tenham disponíveis, de forma permanente, uma equipe da Defesa Civil.

PL – Defesa Civil

Mais rigor para quem cometer crime ambiental

  • Projeto de Lei 5.513/2016 que aumenta a multa para quem cometer crimes ambiental para até R$ 10 bilhões, bem como prevê punições de acordo com o Código Penal relativas ao crime de homicídio.

PL – Crime Ambiental

Inclusão do pescador artesanal no Programa de Aquisição de Alimentos

  • Projeto de Lei 5.352/2016 que inclui o pescador artesanal no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), a fim de permitir que estes também sejam fornecedores preferenciais para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

PL – Pescador Artesanal

Em defesa do Direito dos idosos ao microcrédito

  • Projeto de Lei 4405/2016 que criminaliza a ação de instituições financeiras que negam empréstimos à pessoa idosa considerando apenas a sua idade. O projeto proíbe também o aumento da taxa de juros.

PL – Direito Idoso

 

Apresentados em 2015

 

Assistência Social

  • Nova redação à Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/1993), para dispor sobre instâncias de negociação e consenso do Sistema Único de Assistência Social – Suas, com vistas a fortalecer a institucionalização do sistema junto a estados e municípios.

PL SUAS

Rádios Comunitárias

  • Modificar na Lei 9.612/1998, que Institui o Serviço Radiodifusão Comunitária, a frequência de operação para 300 watts, podendo ser operada em 250 ou 200 watts dependendo da situação. O projeto vem fortalecer a democratização das comunicações.

PL Rádios Comunitárias

Jovem Aprendiz

  • Muda a CLT, para determinar que 50% das vagas do programa Jovem Aprendiz sejam destinadas aos jovens em situação de trabalho infantil ou em medidas socioeducativas.

PL Jovem Aprendiz

Combate ao Trabalho Escravo

  • Busca permitir que o Fundo de Direitos Difusos seja utilizado em ações para o Combate ao Trabalho Escravo.

PL – Alteração do FDD

  • PL para que empresas que se beneficiem comercialmente da exploração do trabalho escravo sejam punidas, também, por concorrência desleal, incluindo no crime contra a ordem econômica.

PL Trabalho Escravo – Dumping Social

Franquia de internet 

  • Projeto impede as operadoras de telefonia celular bloqueiem o acesso à internet quando o consumidor utilizar toda a franquia contratada.

PL Franquia

Estipula número de aulas semanais

  • PL que determina, para o ensino médio, que cada disciplina obrigatória tenha no mínimo duas aulas por semana.

PL Carga Horária

Aulas de História e Cultura Cigana no Currículo Escolar

  • Incluir no Currículo Escolar o Estudo de História e Cultura Cigana para ajudar a combater o preconceito contra esse povo que ajudou a formar o Brasil.

PL Ensino História Cigana

Empréstimos do BNDES

  • PL para evitar que empréstimos do BNDES para compra de máquinas para a agricultura gerem desemprego no campo, condicionando os empréstimos aos planos de absorção da mão de obra substituída pelas máquinas.

PL BNDES – Agricultura

Atualização da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

  • Projeto de lei para compatibilizar a lei que trata da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA ao que trata a lei do Supersimples, atualizando os limites de receita bruta para de micro e pequenas empresas.

PL Mudança no TCF