Projetos de Lei

Neste espaço você encontra todos os projetos de lei apresentados pelo deputado em cada ano de seu mandato na Câmara Federal.

2016

Mais rigor no controle do doping esportivo

  • Projeto de Lei 2567/2016 – Cria mecanismos mais rigídos de combate ao doping esportivo em competicções oficiais.

PL Dopagem Esportiva

Definição das situações para fortalecer o combate ao trabalho escravo urbano

  • Projeto de Lei 2526/2016 – Define as situações que podem ser consideradas redução do trabalhador das cidades à condição análoga à de escravo

PL Trabalho Escravo Urbano

Melhorias para a educação no campo

  • Projeto de Lei 6498/2016 – Incluir a pedagogia da alternância na Lei de Diretrizes e Bases da Educação para garantir que o ensino no campo considere as peculiaridades da vida na zona rural.

PL Pedagogia da Alternância

Complementos ao projeto Crescer Sem Medo

  • Projeto de Lei 327/2016 – Lei Complementar que pretende incluir na Lei Geral das Micro e Pequenas empresas, pontos não contemplados ou contemplados de forma muito modesta, na lei complementar 155/2016, chamada de Crescer Sem Medo.

Tratamento diferenciado às Micro e Pequenas Empresas quanto à falência

  •  Projeto de Lei 5.809/16 que propõe tratamento diferenciado à Micro e Pequena Empresa nos processos de falência.

PL – Falencia MPES famíllar

Equipe de Defesa Civil permanente em estados e municípios brasileiros

  • Projeto de Lei 5.602/16 determina que, todos os estados e municípios brasileiros, tenham disponíveis, de forma permanente, uma equipe da Defesa Civil.

PL – Defesa Civil

Mais rigor para quem cometer crime ambiental

  • Projeto de Lei 5.513/16 que aumenta a multa para quem cometer crimes ambiental para até R$ 10 bilhões, bem como prevê punições de acordo com o Código Penal relativas ao crime de homicídio.

PL – Crime Ambiental

Inclusão do pescador artesanal no Programa de Aquisição de Alimentos

  • Projeto de Lei 5.352/16 que inclui o pescador artesanal no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), a fim de permitir que estes também sejam fornecedores preferenciais para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

PL – Pescador Artesanal

Em defesa do Direito dos idosos ao microcrédito

  • Projeto de Lei 4405/16 que criminaliza a ação de instituições financeiras que negam empréstimos à pessoa idosa considerando apenas a sua idade. O projeto proíbe também o aumento da taxa de juros.

PL – Direito Idoso

 

2015

Assistência Social

  • Nova redação à Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/1993), para dispor sobre instâncias de negociação e consenso do Sistema Único de Assistência Social – Suas, com vistas a fortalecer a institucionalização do sistema junto a estados e municípios.

PL SUAS

Rádios Comunitárias

  • Modificar na Lei 9.612/1998, que Institui o Serviço Radiodifusão Comunitária, a frequência de operação para 300 watts, podendo ser operada em 250 ou 200 watts dependendo da situação. O projeto vem fortalecer a democratização das comunicações.

PL Rádios Comunitárias

Jovem Aprendiz

  • Muda a CLT, para determinar que 50% das vagas do programa Jovem Aprendiz sejam destinadas aos jovens em situação de trabalho infantil ou em medidas socioeducativas.

PL Jovem Aprendiz

Combate ao Trabalho Escravo

  • Busca permitir que o Fundo de Direitos Difusos seja utilizado em ações para o Combate ao Trabalho Escravo.
  • PL para que empresas que se beneficiem comercialmente da exploração do trabalho escravo sejam punidas, também, por concorrência desleal, incluindo no crime contra a ordem econômica.

PL Trabalho Escravo – Dumping Social

Franquia de internet 

  • Projeto impede as operadoras de telefonia celular bloqueiem o acesso à internet quando o consumidor utilizar toda a franquia contratada.

PL Franquia

Estipula número de aulas semanais

  • PL que determina, para o ensino médio, que cada disciplina obrigatória tenha no mínimo duas aulas por semana.

PL Carga Horária

Aulas de História e Cultura Cigana no Currículo Escolar

  • Incluir no Currículo Escolar o Estudo de História e Cultura Cigana para ajudar a combater o preconceito contra esse povo que ajudou a formar o Brasil.

PL Ensino História Cigana

Empréstimos do BNDES

  • PL para evitar que empréstimos do BNDES para compra de máquinas para a agricultura gerem desemprego no campo, condicionando os empréstimos aos planos de absorção da mão de obra substituída pelas máquinas.

PL BNDES – Agricultura

Atualização da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

  • Projeto de lei para compatibilizar a lei que trata da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA ao que trata a lei do Supersimples, atualizando os limites de receita bruta para de micro e pequenas empresas.

PL Mudança no TCF