Projetos de Lei

Neste espaço você encontra todos os projetos de lei apresentados pelo deputado em cada ano de seu mandato na Câmara Federal.

Apresentados em 2017

Taxa Tobin – evitar a fuga de capitais

  • Projeto de Lei 8110/2017 – Evita a especulação financeira internacional no Brasil.

PL 8110-17 – Taxa Tobin

Aproveitamento das águas das chuvas em prédios públicos novos

  • Projeto de Lei 7635/2017 – Estabelece a obrigatoriedade de inclusão de sistema de aproveitamento de águas pluviais nos novos projetos de construção de prédios públicos.

PL 7635-17 – Reaproveitamento de águas

Proibição do casamento de menores de 16 anos

  • Projeto de Lei 7774/2017 – Altera o Código Civil e proíbe que seja realizado casamento de menores de 16 anos.

PL 7774-17 – Casamento Infantil

Apresentados em 2016

Mais rigor no controle do doping esportivo

  • Projeto de Lei 2567/2016 – Cria mecanismos mais rigídos de combate ao doping esportivo em competicções oficiais.

PL Dopagem Esportiva

Definição das situações para fortalecer o combate ao trabalho escravo urbano

  • Projeto de Lei 2526/2016 – Define as situações que podem ser consideradas redução do trabalhador das cidades à condição análoga à de escravo

PL Trabalho Escravo Urbano

Melhorias para a educação no campo

  • Projeto de Lei 6498/2016 – Incluir a pedagogia da alternância na Lei de Diretrizes e Bases da Educação para garantir que o ensino no campo considere as peculiaridades da vida na zona rural.

PL Pedagogia da Alternância

Complementos ao projeto Crescer Sem Medo

  • Projeto de Lei 327/2016 – Lei Complementar que pretende incluir na Lei Geral das Micro e Pequenas empresas, pontos não contemplados ou contemplados de forma muito modesta, na lei complementar 155/2016, chamada de Crescer Sem Medo.

PLP 367-16 – MPE – alteração da receita bruta dos pequenos negócios

Tratamento diferenciado às Micro e Pequenas Empresas quanto à falência

  •  Projeto de Lei 5.809/2016 que propõe tratamento diferenciado à Micro e Pequena Empresa nos processos de falência.

PL – Falencia MPES famíllar

Equipe de Defesa Civil permanente em estados e municípios brasileiros

  • Projeto de Lei 5.602/16 determina que, todos os estados e municípios brasileiros, tenham disponíveis, de forma permanente, uma equipe da Defesa Civil.

PL – Defesa Civil

Mais rigor para quem cometer crime ambiental

  • Projeto de Lei 5.513/2016 que aumenta a multa para quem cometer crimes ambiental para até R$ 10 bilhões, bem como prevê punições de acordo com o Código Penal relativas ao crime de homicídio.

PL – Crime Ambiental

Inclusão do pescador artesanal no Programa de Aquisição de Alimentos

  • Projeto de Lei 5.352/2016 que inclui o pescador artesanal no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), a fim de permitir que estes também sejam fornecedores preferenciais para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

PL – Pescador Artesanal

Em defesa do Direito dos idosos ao microcrédito

  • Projeto de Lei 4405/2016 que criminaliza a ação de instituições financeiras que negam empréstimos à pessoa idosa considerando apenas a sua idade. O projeto proíbe também o aumento da taxa de juros.

PL – Direito Idoso

 

Apresentados em 2015

 

Assistência Social

  • Nova redação à Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/1993), para dispor sobre instâncias de negociação e consenso do Sistema Único de Assistência Social – Suas, com vistas a fortalecer a institucionalização do sistema junto a estados e municípios.

PL SUAS

Rádios Comunitárias

  • Modificar na Lei 9.612/1998, que Institui o Serviço Radiodifusão Comunitária, a frequência de operação para 300 watts, podendo ser operada em 250 ou 200 watts dependendo da situação. O projeto vem fortalecer a democratização das comunicações.

PL Rádios Comunitárias

Jovem Aprendiz

  • Muda a CLT, para determinar que 50% das vagas do programa Jovem Aprendiz sejam destinadas aos jovens em situação de trabalho infantil ou em medidas socioeducativas.

PL Jovem Aprendiz

Combate ao Trabalho Escravo

  • Busca permitir que o Fundo de Direitos Difusos seja utilizado em ações para o Combate ao Trabalho Escravo.
  • PL para que empresas que se beneficiem comercialmente da exploração do trabalho escravo sejam punidas, também, por concorrência desleal, incluindo no crime contra a ordem econômica.

PL Trabalho Escravo – Dumping Social

Franquia de internet 

  • Projeto impede as operadoras de telefonia celular bloqueiem o acesso à internet quando o consumidor utilizar toda a franquia contratada.

PL Franquia

Estipula número de aulas semanais

  • PL que determina, para o ensino médio, que cada disciplina obrigatória tenha no mínimo duas aulas por semana.

PL Carga Horária

Aulas de História e Cultura Cigana no Currículo Escolar

  • Incluir no Currículo Escolar o Estudo de História e Cultura Cigana para ajudar a combater o preconceito contra esse povo que ajudou a formar o Brasil.

PL Ensino História Cigana

Empréstimos do BNDES

  • PL para evitar que empréstimos do BNDES para compra de máquinas para a agricultura gerem desemprego no campo, condicionando os empréstimos aos planos de absorção da mão de obra substituída pelas máquinas.

PL BNDES – Agricultura

Atualização da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

  • Projeto de lei para compatibilizar a lei que trata da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA ao que trata a lei do Supersimples, atualizando os limites de receita bruta para de micro e pequenas empresas.

PL Mudança no TCF