Fachada da empresa Petrobras
Para evitar a venda da Petrobras, Eletrobrás, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Correios, o deputado federal Helder Salomão (PT-ES) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 830/17, que susta o Decreto nº 9.188, apresentado pelo presidente Michel Temer no último dia 01 de novembro, para regulamentar a lei das Estatais 13303/16.
Com esse decreto, Temer autoriza a venda de ativos valiosos de empresas de economia mista, sem licitação, abrindo caminho para a privatização das empresas, incluindo suas subsidiarias e controladas.
Para o deputado Helder, o governo extrapolou o direito de legislar ao editar o decreto. “O presidente está passando de todos os limites quando tenta tomar uma decisão como essa sem passar pelo Congresso”.
Ao dispensar processos licitatórios para a venda das empresas, o governo utiliza-se de meios nada democráticos e que alteram artigos da Constituição Federal e de leis ordinárias para permitir e beneficiar a participação de empresas estrangeiras na “privatização” das estatais.
Ainda de acordo com o deputado Helder, “o governo não pode dispor do patrimônio de toda a população brasileira da maneira que bem entender, é preciso discutir e escutar o povo sobre algo tão sério e estratégico para o país”, declarou Helder.
