Derrubado o veto ao Refis para micro e pequenas empresas

sessão que derrubou o veto ao refis para mpe

Sessão do Congresso Nacional que derrubou o veto ao Refis para MPE

“Conseguimos derrubar o veto e garantir que os pequenos negócios, assim como as grandes empresas, também possam renegociar suas dívidas com o governo”, declarou o deputado federal Helder Salomão (PT-ES) após a votação na noite da última quarta-feira (03), que derrubou o veto do presidente Temer ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, conhecido como Refis para as micro e pequenas empresas.

Com o impedimento de refinanciar seus débitos tributários com a União, mais de 600 mil micros e pequenas empresas inadimplentes corriam o risco de perderem o benefício do Simples Nacional.

O deputado Helder, grande defensor do segmento dos pequenos negócios, foi um dos articuladores para que micro e pequenas empresas tivessem assegurado o direito de fazerem acordos acerca de seus débitos. “Não é justo impedir que o segmento que mais gera empregos no País seja prejudicado por não poder renegociar com o governo. A derrubada do veto foi uma vitória para o Brasil, pois são os pequenos que promovem a geração de renda e o desenvolvimento econômico e social das localidades”, defendeu o parlamentar.

De acordo com o substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), o parcelamento valerá para débitos vencidos até novembro de 2017, incluindo os parcelamentos realizados pela Lei Complementar 123/06 e pela Lei Complementar 155/16.

Além do veto ao Refis, mais dois vetos foram derrubados na última sessão do Congresso: os vetos parciais ao PL 6437/16, que reformula parâmetros de remuneração e atribuições dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias; e ao PL 9206/17, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

Foto: Luis Macedo