Deputado federal Helder Salomão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei 2.694/22, que institui o Dia e a Semana Nacional de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral.
A iniciativa representa um avanço na luta pelos direitos das pessoas com deficiência no Brasil, com foco em uma condição que afeta milhões de pessoas, mas que ainda é alvo de grande desinformação. O parlamentar destacou a importância de a sociedade compreender o que é a paralisia cerebral, que frequentemente é erroneamente confundida com deficiência mental.
O projeto de lei é o deputado federal Helder Salomão (PT-ES), que entende que “precisamos falar sobre a paralisia cerebral para desfazer estigmas. É uma condição motora, não intelectual. A falta de informação gera preconceito e exclusão. Este projeto é um passo crucial para mudar essa realidade e assegurar que essas pessoas tenham seus direitos respeitados”.
O texto aprovado estabelece o dia 6 de outubro como o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral, data que já coincide com o Dia Mundial dedicado ao tema. Além disso, determina a realização da Semana Nacional de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral, a ser promovida anualmente no período que abrange a mesma data.
De acordo com o projeto, durante essa semana o poder público, em cooperação com a sociedade civil organizada e com entidades privadas, deverá realizar campanhas e atividades educativas voltadas à conscientização, prevenção e tratamento da paralisia cerebral, além de ações de combate ao preconceito e de promoção da inclusão social.
Entre as ações previstas na proposta estão:
Divulgar informações sobre a paralisia cerebral para profissionais de saúde e para a população em geral; promover eventos e debates sobre avanços científicos, terapias e tecnologias assistivas; intensificar medidas de prevenção e incentivo ao acompanhamento pré-natal; combater o preconceito e estimular a integração de pessoas com paralisia cerebral na sociedade e no mercado de trabalho; apoiar famílias e escolas na inclusão de estudantes com deficiência; garantir o acesso universal a tratamento e reabilitação.
Em seu parecer, a relatora deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou que o projeto é constitucional, jurídico e tecnicamente adequado, estando em conformidade com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — que possui status constitucional no Brasil — e com o artigo 203, inciso IV, da Constituição Federal, que assegura a habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência e sua integração à vida comunitária.
A parlamentar reforçou a legitimidade da iniciativa e a importância de seu conteúdo para a sociedade.
Na justificativa da proposta, o deputado Helder Salomão ressaltou que a paralisia cerebral — também conhecida como encefalopatia crônica não progressiva — é a deficiência mais comum na infância, afetando mais de 17 milhões de pessoas no mundo. A condição resulta de alterações neurológicas permanentes, geralmente provocadas por fatores genéticos, complicações durante a gestação, parto ou nos primeiros anos de vida.
“Por ser uma patologia com reabilitação difícil, é imprescindível o tratamento de estimulação precoce, que visa o desenvolvimento de novas habilidades e a prevenção de complicações. A conscientização é fundamental para garantir qualidade de vida e inclusão social às pessoas com paralisia cerebral”, afirmou Helder Salomão.
Salomão destacou ainda que a instituição da Semana Nacional permitirá mobilizar a sociedade e o poder público em torno de políticas públicas mais eficazes, ampliando o debate e o conhecimento sobre o tema.
Como tramita em caráter conclusivo, o projeto dispensa análise pelo Plenário, salvo se houver recurso. Caso não haja contestação, seguirá para o Senado Federal.
Texto: Flávia Pinheiro e José Pennafort
