Tramita na Câmara Federal o projeto de lei 3248/19 que visa incluir no Estatuto da Pessoa com Deficiência o direito dessa pessoa ao uso da mediação e da arbitragem em ações extrajudiciais consensuais.
A iniciativa é do deputado Helder Salomão (PT-ES), que entende que as pessoas com deficiência também têm direito a resolverem suas questões judiciais de maneira prática, rápida e menos custosa usando as modalidades da mediação e arbitragem sem a necessidade de um advogado ou enfrentar a tramitação da justiça comum para situações que podem ser resolvidas extrajudicialmente em cartórios.
Nossa intenção é reconhecer de forma inequívoca este direito das pessoas com deficiência, evitar qualquer interpretação diversa desta. Esperamos contribuir para facilitar a vida destas pessoas”, concluiu o deputado.
O projeto nasceu da sugestão de uma mãe de uma pessoa com deficiência, que relatou encontrar dificuldades para que os conflitos envolvendo esta população pudessem utilizar este instrumento.
