O deputado Helder Salomão protocolou nesta quinta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar nº 327/16, que pretende incluir na Lei Geral das Micro e Pequenas empresas, pontos não contemplados ou contemplados de forma muito modesta, na lei complementar 155/2016, chamada de Crescer Sem Medo, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Temer com vetos, em outubro deste ano.
A última atualização da lei que rege o Supersimples foi amplamente discutida em comissões na Câmara e no Senado, e aprovada com alterações, situação que reduziu demasiadamente os benefícios e atende, apenas em parte, os anseios dos micro e pequenos empreendedores brasileiros.
Considerando que muitas reivindicações do segmento não foram contempladas na lei complementar 155/2016, o parlamentar reapresentou alguns destes pontos para manter o debate e buscar uma atualização real da lei geral que contemple a situação atual do setor que, apesar da nova lei, continua apresentando limites de faturamento bruto defasados em relação à realidade das empresas e, por isso, acabam pagando mais impostos.
De acordo com o Projeto do deputado Helder, os limites de faturamento das empresas seriam ampliados da seguinte forma: até 90 mil, no caso de microempreendedores individuais, até R$ 900 mil, no caso de microempresas e até R$ 9 milhões, no caso de pequenas empresas.
Outro ponto prejudicial ao segmento das empresas nacionais foi que o novo teto de enquadramento de micro e pequenas empresas entrará em vigor apenas em 2018. As propostas do deputado Helder, além de serem mais robustas, permitem que empresas enquadradas no Simples Nacional usufruam dos novos limites de enquadramento já no momento da promulgação da lei.
Outro dispositivo recuperado no projeto do deputado Helder trata da retirada da vedação das micro e pequenas empresas em participarem de licitação quando o limite da dispensa ou da inexigibilidade for de até R$ 80 mil. Desta forma, essas empresas teriam prioridade para fornecer bens e serviços para o setor público, criando um mecanismo concreto para fomentar as micro e pequenas empresas.
O deputado defende a necessidade de garantir benefícios reais aos micro e pequenos negócios. “Precisamos reduzir a carga tributária, facilitar o acesso ao crédito e dar outras garantias para que o setor que mais emprega, gera trabalho e aquece a economia no país possa crescer sem medo”, destacou Helder.
Foto: Rafael Martins/SECOM
